TJAL - 0806292-34.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806292-34.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda - Embargada: Mykaela Gomes dos Santos - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, VALOR DEPOSITADO E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.101/2005.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E FATOS POR ELA SUSCITADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, LIMITANDO-SE A NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, CONFORME ART. 1.009 DO CPC, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 3.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4.
A ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS LEVANTADOS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, MAS INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.
EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO OU AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL DEVEM SER IMPUGNADOS POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. 7.
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, CONSAGRANDO O PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. 3.
O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.009; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 9º, II E III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1033256/MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.06.2017; STJ, AGINT NO RESP 1630208/RS, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02.05.2017; STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75500/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 05.04.2017; STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, DJE 03.08.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Aranha D'Alvia (OAB: 335730/SP) -
29/08/2025 10:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 13:30
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806292-34.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Iet - Empreendimentos Turísticos Ltda - Embargada: Mykaela Gomes dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Tiago Aranha D'Alvia (OAB: 335730/SP) -
12/08/2025 11:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/12/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 09:57
Ciente
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10/12/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 07:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 13:41
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 10:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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