TJAL - 0808700-27.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808700-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego Lima dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808700-27.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Diego Lima dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade em NÃO CONHECER o presente agravo de instrumento, diante da evidente inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS CONCEDEU NOVO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELO AGRAVANTE.

A PARTE RECORRENTE SUSTENTA URGÊNCIA NO TRATAMENTO, REITERADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA, REQUERENDO QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DA MATÉRIA E DETERMINE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO BUSCA IMPUGNAR MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS O ÓRGÃO REVISIONAL NÃO PODE SUBSTITUIR O JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO INICIAL DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4)CONFORME OS AUTOS, A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A CONCEDER NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM ENFRENTAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NEM AS DEMAIS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO RECURSO QUANTO A ESSAS MATÉRIAS.5)A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PONTOS LEVANTADOS IMPÕE À PARTE A UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PROVOCAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO CABÍVEL A INVOCAÇÃO DIRETA AO TRIBUNAL.6)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTADUAIS REAFIRMA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE DEVOLVE À INSTÂNCIA SUPERIOR A MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.016 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL AMPLIAR O OBJETO RECURSAL PARA ABRANGER QUESTÕES AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7)RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO IMPUGNA MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.9)A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE PEDIDO FORMULADO IMPÕE À PARTE A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL PARA PROVOCAR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.10)O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE ÀS QUESTÕES DECIDIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AI Nº 2217050-26.2020.8.26.0000, REL.

DES.

SIMÕES DE VERGUEIRO, J. 18.02.2021.TJ-MG, AI Nº 10000204760300001, REL.

DES.

CLÁUDIA MAIA, J. 15.12.2020.TJ-RS, AI Nº 5067496-19.2021.8.21.7000, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

DESPACHO Nº 0808700-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Diego Lima dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)