TJAL - 0711029-69.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:02
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711029-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M G M Farma Ltda - Apelado: Brk Amiental - Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença conforme proferida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA PROPOSTA POR LOCATÁRIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA.
OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM.
INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA JUNTO À CONCESSIONÁRIA.
PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E A COMPANHIA DE ÁGUA, VINCULANDO-O À OBRIGAÇÃO COMO USUÁRIO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA LOCATÁRIA, QUE NÃO FIGURAVA COMO TITULAR DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMPRESA LOCATÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA, QUANDO O CONTRATO DE FORNECIMENTO PERMANECE EM NOME DO LOCADOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM), VINCULANDO-SE AO TITULAR DA CONTA PERANTE A CONCESSIONÁRIA.4.
A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DO CONSUMO, PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE DÉBITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA (ART. 18 DO CPC).5.
A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL SOBRE A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE INVIABILIZA A VINCULAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO.6.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE A ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO, SEM ALTERAÇÃO CADASTRAL PERANTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O LOCATÁRIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO AO CANCELAMENTO DE DÉBITO DE CONSUMO, QUANDO O CONTRATO DE FORNECIMENTO PERMANECE EM NOME DO LOCADOR E NÃO HÁ COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 421 E 421-A; CPC, ARTS. 18 E 485, VI; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1537907 SP 2014/0033759-9, T4 - QUARTA TURMA, J. 26/09/2022; STJ, ARESP N. 1.557.116/MG, REL.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 5/12/2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.737.379/PR, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 8/3/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.105.681/SP, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J.18/9/2018; STJ, RESP N. 1.074.412/RS, REL.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 4/5/2010.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saú Libano Xavier da Silva (OAB: 4377/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
21/08/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:40
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:01
Ato Publicado
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07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711029-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M G M Farma Ltda - Apelado: Brk Amiental - Região Metropolitana de Maceió S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Saú Libano Xavier da Silva (OAB: 4377/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:47
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:47:32 local.
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05/08/2025 16:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 14:28
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 14:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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