25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:26

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730099-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Apelada: Joelma da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Apelo interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA MARKETPLACE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, COM PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO POR VENDEDOR TERCEIRO; E (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONFIGUROU A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4.

APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A PLATAFORMA DE MARKETPLACE, QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.5.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.6.

A PLATAFORMA ASSUME RISCO DO EMPREENDIMENTO E AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO, RESPONDENDO, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.7.

CONFIGURADO O DANO MORAL PELA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO RECEBEU O PRODUTO PAGO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).8.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS, NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI N.º 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A PLATAFORMA DE MARKETPLACE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO POR SEU INTERMÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.

A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, § 1º E § 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.107.024/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 14/12/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Manoella da Costa Lins (OAB: 14583/AL)
21/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:39

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:39

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:13

Ciente
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:03

Ato Publicado
07/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730099-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) - Apelante: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Joelma da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Manoella da Costa Lins (OAB: 14583/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:36

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:36:16 local.
05/08/2025 14:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:21

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio
28/05/2025 14:38

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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