25/08/2025 08:50

Vista à PGM
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:31

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735004-57.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Marcio Roberto de Luna Perciano e outros - Remetente: Juízo - Parte 02: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT e outro - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ, BEM COMO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, RECONHECIDA E IMPLANTADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA OS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS PELA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E SE HÁ INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, INCLUINDO CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS. 4.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO FOI PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, SENDO ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO E AO REQUERIMENTO DO SERVIDOR.5.

A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU E IMPLANTOU A PROGRESSÃO, MAS OMITIU-SE QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, NÃO COMPROVANDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS.6.

A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.7.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, LIMITADA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, DEVENDO SER MANTIDOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. É DEVIDA A REMUNERAÇÃO RETROATIVA DECORRENTE DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUANDO JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO FORMAL APRESENTADO PELO SERVIDOR. 3.

INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; CPC, ART. 496; LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898/RS, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/03/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
21/08/2025 14:47

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:22

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:22

Sentença confirmada
20/08/2025 18:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:46

Ato Publicado
07/08/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735004-57.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Marcio Roberto de Luna Perciano - Parte 01: Paulo Henrique Soares Chaves - Parte 01: Nicollas David de Lima Albuquerque - Parte 01: Wanderson Carlos de Freitas Santos - Parte 01: Wandemburgo Ricardo dos Santos Silva - Parte 01: Raphaela Yonara Barros da Silva Oliveira - Parte 02: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:52

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:52:31 local.
05/08/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:29

Volta da PGJ
09/06/2025 08:29

Ciente
09/06/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 21:15

Juntada de Petição de parecer
05/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:21

Ato Publicado
04/06/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 18:48

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 16:09

Solicitação de envio à PGJ
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
23/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 08:21

Distribuído por sorteio
21/05/2025 18:53

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 18:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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