TJAL - 0738392-31.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:52
Vista à PGM
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:33
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738392-31.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Cristiane Paula Alves de Andrade - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO POR MÉRITO.
LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
REMESSA CONHECIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME A LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM AUTONOMIA PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, INCLUINDO CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NA CARREIRA E REGIME REMUNERATÓRIO, CONFORME ART. 39 DA CF/88.4.
O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, ESTABELECIDA PELO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO.5.
A LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA.6.
NO CASO, O SERVIDOR COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME RECONHECIDO PELA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000 TEM DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, SENDO ILEGAL A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMPLANTAR A REFERIDA PROGRESSÃO."_____________DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 39; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º, 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AL - APL: 0737143-89.2016.8.02.0001, RELATOR: CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2018, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - APL: 07307738920198020001, RELATOR: JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - APL: 0720225-05.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Martins do Bomfim Almeida (OAB: 18446/AL) - Rodrigo Silva Leão (OAB: 13878/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:22
Sentença confirmada
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20/08/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:05
Ato Publicado
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07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738392-31.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Cristiane Paula Alves de Andrade - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Martins do Bomfim Almeida (OAB: 18446/AL) - Rodrigo Silva Leão (OAB: 13878/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:55
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:55:09 local.
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05/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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29/07/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 16:55
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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