TJAL - 0747352-39.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:29
Intimação / Citação à PGE
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:41
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747352-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Elizete Santana de Moraes - Des.
Orlando Rocha Filho - À unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação Cível, para ANULAR, de ofício, a sentença apelada, face ao erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória, na qual deverão ser objeto de delimitação, além dos períodos de férias não usufruídos, a forma de ingresso da Autora nos quadros da Assembleia Legislativa de Alagoas e a comprovação de seu efetivo labor, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E AOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO.
FORMA DE INGRESSO NO CARGO E EFETIVO LABOR NÃO COMPROVADOS.
FASE INSTRUTÓRIA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENTRE OS ANOS DE 1995 A 2023, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM FASE INSTRUTÓRIA: (I) ANTE A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS PROVAS; (II) DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; E (III) SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELA SERVIDORA NO PERÍODO RECLAMADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
VERIFICADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 357 DO CPC, O JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL.4.
A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TORNAM A SENTENÇA NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA.5.
DIANTE DA NULIDADE RECONHECIDA, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, COM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 357 E 373.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RE 167.635/PA, RELATOR: MIN.
MAURÍCIO CORRÊA, SEGUNDA TURMA DO STF, J. 17/09/1996; ADI 4876, RELATOR: MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO DO STF, J. 26/03/2014; RE 356.612 AGR, RELATOR: MIN.
JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA DO STF, J. 31/08/2010; ARE 1.306.505 (TEMA 1157), RELATOR: MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO DO STF, J. 30/10/2014; ADI 1329/AL, RELATOR: MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO DO STF, J. 20/08/2003; AC 0700089-71.2017.8.02.0028, RELATOR: DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:28
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:07
Ato Publicado
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07/08/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747352-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Elizete Santana de Moraes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:38
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:38:30 local.
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05/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:21
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 09:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:32
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:32
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 13:54
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 13:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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