25/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0700169-11.2025.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Marisa Lojas S.aB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré MARISA LOJAS S.A. a pagar à autora TAMIRES MARIA DA SILVA o valor de R$ 102,64 (cento e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição do valor pago.

Em se tratando de relação de natureza contratual, a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei.

Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada.

Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024 2.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir a partir docitação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
12/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
28/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:26

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:26

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:26

Juntada de Mandado
17/03/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:14

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
27/02/2025 12:24

Decisão Proferida
25/02/2025 23:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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