TJAL - 0700962-78.2025.8.02.0032
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080/SE) - Processo 0700962-78.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Calúnia - AUTORA: B1Thays Rodrigues da SilvaB0 - Considerando que a presente queixa-crime imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal), cujas penas somadas ultrapassam o limite previsto para os crimes de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), esta ação deverá tramitar pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.
Dessa forma, intime-se a parte querelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, adaptando-a ao procedimento criminal comum, bem como realize o pagamento das custas iniciais ou comprove a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal.
Na mesma oportunidade, deverá informar se a querelada possui domicílio no Brasil ou no exterior, especialmente na Bolívia, conforme narrado.
Advirta-se que o não cumprimento dessas determinações poderá implicar o indeferimento da inicial.
Com manifestação ou decorrido o prazo, torne-se estes autos conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se. -
12/08/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2025 12:32
Despacho de Mero Expediente
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04/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
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04/08/2025 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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