TJAL - 0700995-68.2025.8.02.0032

ADV: SABRINA CONCEIÇAO DE JESUS MENEZES (OAB 9218/SE) - Processo 0700995-68.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA:
B1Maria das Dores Ramos
B0 - Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora requer, a título de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária.

No entanto, não está presente neste momento a verossimilhança das alegações autorais.

Destarte, não foi juntado nos autos o correspondente instrumento contratual, situação que, por si só, impede este juízo de analisar a regularidade e voluntariedade da contratação através, por exemplo, da aposição da assinatura da parte requerente ou análise acerca da observância das formalidades legais.

Se assim não o fosse, bastaria o autor simplesmente alegar o desconhecimento da contratação para que visse cessados os descontos bancários, situação que oneraria substancialmente a parte contrária, sobre quem já recai o ônus probatório.

Registre-se não ter a parte demandante juntado mero requerimento administrativo do suposto instrumento contratual que subsidiou os descontos, o que poderia ter sido feito através da juntada de mero protocolo administrativo.

Assim, somente após a correspondente juntada este juízo disporá de informações para aferir as alegações autorais.

Soma-se a isso o fato de os descontos perdurarem já por muito tempo, o que descaracteriza eventual alegação de desconhecimento e até mesmo a urgência na concessão de tutela aqui pretendida.

Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua ulterior concessão por ocasião na análise do mérito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de a experiência nesta unidade ter demonstrado serem infrutíferas as conciliações em ações desta natureza, não havendo óbice, contudo, a que as partes apresentem proposta de acordo por escrito.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá requerer desde logo as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Intime-se a autora para replicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido in albis o prazo para contestar ou não sendo juntados documentos e arguidas preliminares, intime-se desde logo a parte autora para requerer as providências cabíveis, inclusive as probatórias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o autor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam: i) verossimilhança da alegação e; ii) hipossuficiência de produção probatória -, defiro-a.

PIC.