14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARAH DOS SANTOS SILVA (OAB 20598/AL) - Processo 0700581-16.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: B1Maria Helena Alves da SilvaB0 - A petição atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC, e 14, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sendo assim, RECEBO-A, assim como a emenda à inicial, para os fins legais.

Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser feito por requerimento de produção de uma prova específica e não indistintamente a todos os fatos controversos.

Atente-se que o demandante possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto.

Além disso, ao menos neste momento processual, há fragilidade na documentação apta a ensejar o reconhecimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.

Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte demandante na petição inicial.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor do autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Inclua-se o feito na pauta para ser realizada nova audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento).

Em relação ao demandado Kleverton, consta em notícia pública que não mais está custodiado no sistema prisional.

Diante disso, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada (via Dje), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do demandado.

Providências necessárias.
13/08/2025 13:05

deferimento
24/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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