07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0000643-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para: (a) declarar a nulidade do Auto de Infração de n.

D300242193 e demais procedimentos administrativos relacionados ao mesmo; (b) cancelar todas as penalidades dele decorrentes (multa, pontuação e suspensão da CNH), impostas ao autor; e (c) confirmar a tutela de urgência de natureza antecipada anteriormente concedida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,11 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
04/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:34

Republicado ato_publicado em 04/08/2025.
21/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 07:08

Conclusos para julgamento
30/01/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 09:38

Expedição de Carta.
16/12/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 15:37

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:23

Juntada de Mandado
08/10/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:55

Juntada de Mandado
04/10/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:58

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 13:55

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 13:51

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:47

Decisão Proferida
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 13:58

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:22

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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