TJAL - 0729702-42.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/09/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 04:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0729702-42.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - AUTORA: B1Izabela Silva Pereira LeãoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 8.996,01 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 06/2020 a 05/2025, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
13/08/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:33
Julgado procedente o pedido
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31/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 04:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/07/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 16:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 06:28
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 06:03
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 14:48
Expedição de Carta.
-
17/06/2025 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 02:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/06/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 09:00
Conclusos para despacho
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12/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
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12/06/2025 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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