TJAL - 0808938-46.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808938-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: José Satílio Rodrigues - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Satílio Rodrigues contra a decisão de pág. 117, proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de Mata Grande nos autos do cumprimento de sentença nº 0701009-19.2024.8.02.0022.

A decisão impôs ao agravante o ônus de comprovar os descontos de "Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso" por meio da apresentação de extratos da sua própria conta, no prazo de dez dias.

O agravante alegou que a decisão lhe impõe um ônus probatório excessivo e indevido, pois os extratos bancários estão em posse exclusiva do Banco Bradesco S.A., sustentando que o banco foi intimado em duas oportunidades para apresentar os documentos e se manteve omisso, precluindo seu direito de desconstituir os valores da execução.

Com isso, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que a preclusão da parte ré seja declarada, com o consequente pagamento e homologação dos cálculos apresentados por ele. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Contudo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Da natureza e limites da produção probatória no cumprimento de sentença Preliminarmente, cumpre esclarecer que a fase de cumprimento de sentença tem por finalidade precípua tornar efetiva a obrigação reconhecida no título executivo judicial, nos termos do art. 513 do CPC.

Não se trata de rediscutir o mérito da causa, já apreciado e transitado em julgado.

Nesse contexto, a produção de provas na fase executiva é admissível de forma excepcional e limitada, restringindo-se a: (i) fatos supervenientes à sentença que possam impedir, extinguir ou modificar a obrigação reconhecida (art. 525, §1º, VII, do CPC); (ii) questões relacionadas à liquidação do julgado; ou (iii) matérias necessárias ao esclarecimento da extensão e modo de cumprimento da obrigação.

No caso em análise, a determinação judicial para que o exequente apresente extratos bancários de sua própria conta não visa rediscutir o mérito, mas sim delimitar precisamente a extensão dos descontos indevidos reconhecidos na sentença, elemento essencial para a correta liquidação e execução do título judicial.

A decisão agravada, ao determinar que o exequente comprove os descontos que alega terem sido realizados indevidamente, está em consonância com o ônus da prova estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. É importante destacar que o título executivo judicial reconheceu o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, mas a quantificação exata desses valores depende da demonstração concreta dos descontos efetivamente realizados na conta do exequente.

Trata-se, portanto, de prova necessária à própria liquidação do julgado.

Embora o agravante alegue dificuldade na obtenção dos documentos, não demonstrou ter tentado obtê-los diretamente junto à instituição financeira onde mantém conta, seja administrativamente, através dos canais de atendimento bancário, ou mediante requisição formal.

A mera alegação de que os documentos estão em poder do réu não é suficiente, por si só, para inverter o ônus probatório, especialmente quando se trata de extratos da própria conta do autor, documentos aos quais tem direito de acesso perante sua instituição bancária.

Ressalta-se que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

Isso inclui o dever do exequente de diligenciar na obtenção de documentos relativos à sua própria movimentação bancária, essenciais para a correta quantificação de seu crédito.

Outrossim, o juiz, como destinatário da prova, possui o poder-dever de determinar as diligências necessárias para a instrução adequada do processo (art. 370 do CPC), inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando pertinentes à liquidação ou à execução do título judicial.

A determinação judicial impugnada não viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), que efetivamente se aplicam a todas as fases do processo, inclusive à execução.

Pelo contrário, a exigência de comprovação dos valores busca assegurar que a execução se desenvolva nos exatos limites do título judicial, garantindo segurança jurídica a ambas as partes.

Quanto à alegada preclusão do direito do banco em apresentar os documentos, tal questão não pode ser apreciada em cognição sumária.

A eventual inércia do executado em atender às intimações judiciais poderá ensejar consequências processuais a serem oportunamente valoradas pelo juízo de origem.

Todavia, isso não dispensa o exequente de cumprir seu ônus probatório básico de demonstrar a extensão de seu crédito.

Ademais, a preclusão alegada refere-se à faculdade do executado de produzir contraprova, o que não se confunde com o ônus do exequente de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito executivo.

Assim, não se verifica, nesta fase preliminar, nenhum prejuízo imediato e irreparável decorrente da determinação judicial.

A decisão não impede o exercício do direito do agravante, mas o condiciona à devida comprovação dos valores alegadamente devidos, o que é razoável e necessário para a correta liquidação do julgado.

Importante destacar que nada impede que o agravante, caso encontre efetiva dificuldade na obtenção administrativa dos extratos: a) requeira ao juízo a quo a expedição de ofício à instituição financeira onde mantém conta; b) solicite a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), demonstrando concretamente a impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção dos documentos; c) utilize outros meios de prova admitidos em direito para demonstrar os descontos alegados.

A ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação impede a concessão da tutela recursal em caráter liminar.

A determinação judicial mostra-se razoável e necessária para a correta liquidação e execução do título judicial, não havendo violação aos princípios do devido processo legal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como mandado/ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)