TJAL - 0700271-52.2024.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:54
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700271-52.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Marinete Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
DANO MORAL AFASTADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.
A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL;(II) SE O CONTRATO FIRMADO DEVE SER DECLARADO NULO POR ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE VENDA CASADA;(III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS;(IV) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, CONFORME ART. 3º, §2º, E SÚMULA 297/STJ.5.
O CONTRATO FIRMADO NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO, TÉRMINO, FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DINÂMICA DA DÍVIDA, VIOLANDO OS ARTS. 6º, III, 31, 52 E 54-B A 54-G DO CDC.6.
A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE VALOR MÍNIMO DA FATURA PERPETUA A DÍVIDA, CARACTERIZA VENDA CASADA E ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, SENDO NULAS AS CLÁUSULAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.7.
CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, P.U., DO CDC), COMPENSADOS COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO, CORRIGIDO PELA TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 530/STJ.8.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUE COMPLEMENTAR E DE USO DO CARTÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POR CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. 2.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA EM DOBRO, COMPENSADA COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO, CORRIGIDO PELA TAXA DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 3.
A AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO OU DE SAQUES COMPLEMENTARES, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XIV, E 93, IX; CC, ART. 389, P.U.; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 42, P.U., 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; SÚMULAS 297, 385 E 530/STJ; TJAL, APCIV 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.
CÍV., J. 06.07.2022; TJAL, APCIV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.
CÍV., J. 08.07.2021; TJAL, APCIV 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.
CÍV., J. 16.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
20/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:51
Ato Publicado
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07/08/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700271-52.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Marinete Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
06/08/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:20
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:20:56 local.
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06/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:53
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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23/07/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 17:59
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 17:56
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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