TJAL - 0700281-50.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 08:58
Ciente
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25/08/2025 08:34
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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25/08/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 08:26
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 10:54
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700281-50.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Francisco Hélio Cavalcante Jatobá - Apdo/Apte: José Honório Gomes - Apelado: Ivonete dos Santos e outros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da advogada Janaína Moura Vicente Barroso, em defesa da parte Francisco Hélio Cavalcante Jatobá.
Ausente o advogado Raphael Chalfun Barbieri, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE dos presentes Recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e, de ofício, anular parcialmente a sentença com retorno dos autos a origem para realização de prova pericial, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRATOR E MOTOCICLETA.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.
ANULAÇÃO PARCIAL DO CAPÍTULO SOBRE PENSÃO VITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRATOR E MOTOCICLETA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.2.
FATO RELEVANTE.
AUTORES PLEITEIAM REPARAÇÃO PELOS DANOS RESULTANTES DE COLISÃO OCORRIDA À NOITE, EM RODOVIA MAL ILUMINADA, QUE CAUSOU MORTE E LESÕES PERMANENTES.
RÉUS DEFENDEM CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, ALEGANDO SINALIZAÇÃO ADEQUADA E VELOCIDADE EXCESSIVA DA MOTOCICLETA.3.
DECISÃO ANTERIOR.
JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E FIXOU OS VALORES INDENIZATÓRIOS, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA SEM PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE DO TRATOR, ALIADO À MÁ VISIBILIDADE DA VIA, CARACTERIZA NEGLIGÊNCIA E MANTÉM O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE.6.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CC, PELA ATUAÇÃO DO PREPOSTO.7.
VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS OBSERVAM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DOS DANOS.8.
PENSÃO VITALÍCIA DETERMINADA SEM PROVA PERICIAL DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE.
ELEMENTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.9.
INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO À TESE DE EXCLUSÃO DA PENSÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE, VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS, CARACTERIZANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. 2. É NULO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO VITALÍCIA SEM PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 932, III, E 933; CPC, ARTS. 11, 370 E 1.014; CTB, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO Nº 5000888-41.2020.8.24.0032, REL.
DENISE VOLPATO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22.04.2025; TJPR, APELAÇÃO Nº 0001546-58.2022.8.16.0112, REL.
DES.
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2024; STF, RE 656.820 ED/RJ, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 06.12.2011; TJAL, APELAÇÃO Nº 0712396-17.2012.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eva Cristina César Jatobá (OAB: 10522/AL) - Raphael Chalfun Barbieri (OAB: 14114/AL) -
20/08/2025 20:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:53
Ato Publicado
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07/08/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700281-50.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Francisco Hélio Cavalcante Jatobá - Apelante: José Honório Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eva Cristina César Jatobá (OAB: 10522/AL) -
06/08/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:51
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:51:00 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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10/01/2025 15:26
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 15:26
Distribuído por sorteio
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10/01/2025 10:59
Registrado para Retificada a autuação
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10/01/2025 10:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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