TJAL - 0700393-05.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:55
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-05.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Fidelis da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
PETIÇÕES PADRONIZADAS.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.
INDÍCIOS DE FRAUDE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ FIDELIS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO, DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E JUSTIFICATIVA QUANTO À MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS, ANTE A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
O RECORRENTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM ADVOCACIA PREDATÓRIA, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, VIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO ARGUMENTOS CONTRÁRIOS ÀS RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A PRÁTICA REITERADA DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, GENERALISTAS, DESPROVIDAS DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E COM UTILIZAÇÃO SISTEMÁTICA DE ASSINATURAS A ROGO POR PESSOAS LIGADAS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMPROMETE A REGULARIDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAL, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM SUPRIR DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.A CONSTATAÇÃO DE REDE DE TESTEMUNHAS E ASSINANTES A ROGO COMUNS A DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS POR UM MESMO PATRONO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR E À NÃO COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC, POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.A ATUAÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA VISA GARANTIR A BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM QUE ISSO REPRESENTE SANÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR À ADVOCACIA, A QUAL PERMANECE SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS ANTERIORES PODE SER CONHECIDA SE IMPUGNAR DE MODO EFETIVO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDÍCIOS DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO.A CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 77, 319, 320 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, RESP N. 1.817.845/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP N. 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) -
20/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:02
Ato Publicado
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07/08/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700393-05.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Fidelis da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:33
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:33:04 local.
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06/08/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 17:09
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 17:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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