22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 11:04

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702628-70.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Dias de Araujo - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.

BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULAR PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA; E (III) A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.4.

CONTRATO DIGITAL FIRMADO COM ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE.

COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA DE QUE SEU FILHO É QUEM TERIA FRAUDULENTAMENTE PACTUADO OS CONTRATOS.

PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, TENDO EM VISTA NÃO SE VISLUMBRAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM MINIMAMENTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ART. 373; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM.

Nº 297; STJ - RESP: 1495920 DF 2014/0295300-9, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2018; NÚMERO DO PROCESSO: 0716680-87.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 11/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB: 15321/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR)
20/08/2025 20:17

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:17

Conhecido o recurso de
20/08/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:58

Ato Publicado
07/08/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702628-70.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Dias de Araujo - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB: 15321/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:34

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:34:13 local.
06/08/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 18:20

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio
04/08/2025 18:18

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2025 18:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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