TJAL - 0714064-26.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:11
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714064-26.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Floriano - Apelado: Banco Safra S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, na parte conhecida, de ofício, por força dos efeitos devolutivo e translativo, em idêntica votação, ANULAR a sentença impugnada, julgando prejudicada a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Fernando Macêdo Santos, inscrito pela parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2.A SENTENÇA CONSIDEROU SUFICIENTES OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A ASSINATURA DIGITAL, JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA; E (II) SABER SE, DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIR PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.5.
A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1061) ESTABELECE QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE AO BANCO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE.7.
A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO REQUERIDA E NECESSÁRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022 (TEMA 1061).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) -
20/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:18
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:00
Ato Publicado
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07/08/2025 08:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714064-26.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Floriano - Apelado: Banco Safra S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) -
06/08/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:18
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:18:21 local.
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06/08/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 09:23
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 09:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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