TJAL - 0716835-56.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:58
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:12
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716835-56.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andre Moreira de Souza e outros - Apelado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
AUTORA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.2.
A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PREVIAMENTE DEFERIDA, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS REFLEXOS.
A EMPRESA RECORRIDA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO, A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SABER SE, NO CASO DA AUTORA FRANCIELLY RAYANNE DA SILVA SANTOS, HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO MORAL REFLEXO E A CONDUTA DA EMPRESA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
VERIFICA-SE QUE, EMBORA DEFERIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HOUVE POSTERIOR SANEAMENTO DO FEITO NEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONTRARIANDO O ART. 357 DO CPC.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS E DOS MEIOS DE PROVA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA OS QUAIS FOI REQUERIDA PRODUÇÃO DE PROVA.6.
O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF", O QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS.7.
EM RELAÇÃO À AUTORA FRANCIELLY RAYANNE DA SILVA SANTOS, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE OU TITULARIDADE DE IMÓVEL AFETADO NEM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DA RÉ, INVIABILIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS AUTORES ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA, ANA PAULA RODRIGUES, ANDRÉ DANTAS DOS SANTOS, ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA E FRANCISCO LUCAS DA SILVA BRANDÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO À AUTORA FRANCIELLY RAYANNE DA SILVA SANTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APÓS DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS QUANDO AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 355, 357, 370, 371 E 98, §3º; CC, ARTS. 927, 403, 944 E 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 17.12.2019, DJE 12.05.2020; STJ, AGINT NO ARESP 934319/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 16.11.2017, DJE 22.11.2017; STJ, AGINT NO ARESP 2486292/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 25.04.2024; STJ, RESP 2020895/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28.02.2023, DJE 06.03.2023; STJ, RESP 1307032/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.06.2013, DJE 01.08.2013; STJ, RESP 1596081/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 25.10.2017, DJE 22.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
20/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:38
Ato Publicado
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07/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716835-56.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andre Moreira de Souza - Apelante: Ana Louise dos Santos Silva - Apelante: Ana Paula Rodrigues - Apelante: Francielly Rayanne da Silva Santos - Apelante: Ana Micaelle Inacio da Silva - Apelante: Andre Fernandes de Oliveira - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) -
06/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:24
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:24:45 local.
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06/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 08:54
Ciente
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02/03/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:35
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 16:35
Distribuído por Prevenção
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17/12/2024 16:28
Registrado para Retificada a autuação
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17/12/2024 16:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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