TJAL - 0723317-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:14
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723317-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Maria Rodrigues Hermenegildo - Apelada: Yone Maria Silva dos Santos e outro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado James Oliveira Fernandes, em defesa das partes Apeladas. À unanimidade, em CONHECER dos presentes Recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.
CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
RESSARCIMENTO DE VALORES.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÔNIA MARIA RODRIGUES HERMENEGILDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR PACOTE DE VIAGEM NÃO REALIZADO, ADQUIRIDO POR YONE MARIA SILVA DOS SANTOS E WALCKLYNEIA SILVA DOS SANTOS.
RECURSO ADESIVO MANEJADO PELAS AUTORAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ/APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL DEFERIR, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA.
A PARTE APELANTE EXERCIA ATIVIDADE EMPRESARIAL E APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4.
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO NÃO DEVE SER ANALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO MATÉRIA PRÓPRIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO SERÁ POSSÍVEL AFERIR, COM BASE EM PROVA IDÔNEA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA. 5.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE INJUSTIFICADO, DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VIAGEM POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19) E RECUSA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, DIGNIDADE OU SOFRIMENTO QUE EXCEDA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. 6.
INEXISTINDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. 2.
O PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVE SER REQUERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 3.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 99, § 3º; 85, § 11.
CÓDIGO CIVIL, ART. 927.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Scarnera Kersevani Tomas (OAB: 20392/AL) - James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) -
20/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:01
Ato Publicado
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07/08/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723317-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sonia Maria Rodrigues Hermenegildo - Apelada: Yone Maria Silva dos Santos - Apelada: Walcklyneia Silva dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Eduardo Scarnera Kersevani Tomas (OAB: 20392/AL) - James Oliveira Fernandes (OAB: 16928/AL) -
06/08/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:44
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:44:16 local.
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06/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/03/2025 08:56
Ciente
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20/03/2025 20:33
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 09:58
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:56
Ciente
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13/03/2025 19:32
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 19:32
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 11:45
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 11:45
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 11:26
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 11:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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