27/08/2025 07:52

Expedição de Mandado.
27/08/2025 07:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL) - Processo 0743627-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - REQUERENTE: B1Fernanda Pereira Leal CaldeiraB0 - Desse modo, requisite-se do Secretário de Estado da Secretaria da Cidadania e da Pessoa com Deficiência ou seu substituto legal, pessoal e presencialmente, por mandado, para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, a folha de ponto da autora do período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuída ao Estado de Alagoas.

Com a requisição envie-se senha para acesso a este feito.

Advirta-se, no mandado, que se trata de determinação judicial e que o seu não cumprimento no prazo também importará em lavratura de TCO em razão do delito de desobediência (CP, artigo 330), sem prejuízo de crime de responsabilidade (Lei 1.079 de 10 de abrl de 1950, art. 12, 1 e 2 c/c o art. 74), bem assim no envio de cópias ao Ministério Público para processo por improbidade administrativa.

Exaurido o prazo sem o cumprimento da determinação, oficie-se ao Ministério Público para que tome ciência do descumprimento da medida judicial e adote as providências cabíveis, se o caso, para responsabilização do agente público por crime de desobediência, crime de responsabilidade e/ou processo por eventual improbidade administrativa.

Com as informações, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, e tornem, alfim, os autos conclusos na fila de Sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
12/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:45

Decisão Proferida
29/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 07:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 07:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:54

Decisão Proferida
25/11/2024 11:49

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:56

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 17:04

Decisão Proferida
25/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:03

Redistribuição de Processo - Saída
25/09/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/09/2024 15:13

Retificação de Classe Processual
17/09/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:43

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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