TJAL - 0727607-44.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:16
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727607-44.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Victor Hugo de Sousa Ramos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O AUTOR ALEGA QUE FOI INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.2.SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS ENCARGOS E DA MODALIDADE CONTRATADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.APLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 3º, § 2º, DO CDC; SÚMULA 297/STJ).5.A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DA AUTORA FOI DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA E SUFICIENTE.6.COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATANTE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E UTILIZOU OS RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE SAQUE E PAGAMENTO DE FATURAS.7.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR.8.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. 2.
NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO A CONTRATAÇÃO FORMALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 31, 52 E 54-B; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019; SÚMULA 297/STJ.PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO OS DESEMBARGADORES MENCIONADOS NA CERTIDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
20/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:02
Ato Publicado
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07/08/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727607-44.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Victor Hugo de Sousa Ramos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
06/08/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:27:57 local.
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06/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:52
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:35
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 16:29
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 16:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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