TJAL - 0743151-38.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:23
Ato Publicado
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21/08/2025 08:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743151-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Núbia Cristina Ferreira do Nascimento Oliveira - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
PROCEDIMENTO UNILATERAL.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE BENEFICENTE, AFASTANDO A NULIDADE DO DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2009 DA ANEEL, DE MODO A LEGITIMAR A COBRANÇA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O ART. 14 DO CDC. 4.
A COBRANÇA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGE O CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2009 DA ANEEL, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 5.
A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU OS PRAZOS E FORMALIDADES EXIGIDOS PARA O EXAME TÉCNICO DO MEDIDOR, TENDO REALIZADO A PERÍCIA EM DATA DIVERSA DA PREVIAMENTE INFORMADA E SEM PERMITIR A PRESENÇA DA CONSUMIDORA OU ASSISTENTE TÉCNICO, VIOLANDO O §7º DO ART. 129 DA NORMA REGULADORA. 6.
A PRODUÇÃO UNILATERAL DO LAUDO TÉCNICO, SEM ASSINATURA DA CONSUMIDORA E SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA FRAUDE, TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO DÉBITO DE R$ 266,81, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO A TÍTULO DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE BENEFICENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8.
A SIMPLES TENTATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE FOR CONDUZIDO DE FORMA UNILATERAL, EM DESRESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 414/2009 DA ANEEL. 2.
A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM FATURA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. 3.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2009, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES; STJ, AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, AGINT NO ARESP 2.110.525/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
20/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:04
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743151-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Núbia Cristina Ferreira do Nascimento Oliveira - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
06/08/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:11
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:11:49 local.
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06/08/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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01/08/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:40
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2025 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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