TJAL - 0812651-63.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:01
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812651-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Jânio Alberto Braga Cavalcante - Agravado: Amaro Geraldo Gusmão de Moraes - Agravada: Clotildes Raposo Moraes - Agravado: Ana Leonor Monteiro Balbino - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSE E PROPRIEDADE.PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
PEDIDOS APRESENTADOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC.
ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL.
GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
MÉRITO.
INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO E RECONHECIMENTO DE CONEXÃO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC C/C SÚMULA 235 DO STJ.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA A NÃO REALIZAÇÃO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JÂNIO ALBERTO BRAGA CAVALCANTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 0700007-04.2021.8.02.0027 (INTERDITO PROIBITÓRIO), RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM A PRESENTE DEMANDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA PARA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS, REFERENTES AO IMÓVEL “SÍTIO CAJUEIRO OU LEÃO”, ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DISTINTOS, QUESTIONA INCONSISTÊNCIAS EM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS E REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS EM CONFLITO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JÁ SENTENCIADO; (III) DETERMINAR SE DEVE SER DEFERIDA, EM CARÁTER LIMINAR, A PERÍCIA TOPOGRÁFICA PARA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS LITIGIOSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, NÃO SUBSISTINDO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.4.
O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, MAS RESTA INVIÁVEL A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO, CONFORME O ART. 55, §1º, DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ, IMPOSSIBILITANDO TAMBÉM A SUSPENSÃO DO FEITO JÁ JULGADO.5.
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA CONSTITUI MATÉRIA DE INSTRUÇÃO E DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, PODENDO SER POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA, EM SEDE LIMINAR, A RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR RECONHECE TRATAR-SE DE IMÓVEIS DE MATRÍCULAS DISTINTAS.6.
O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA TOPOGRÁFICA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTINDO PREJUÍZO CONCRETO AO AGRAVANTE, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MEDIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.7.
A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TURBAÇÃO ATUAL DA POSSE OU DE EFETIVA INTERFERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3989 AFASTA A URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
A CONEXÃO PROCESSUAL E A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SÃO ADMITIDAS QUANDO UM DOS FEITOS JÁ FOI SENTENCIADO, CONFORME ART. 55, §1º, DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ.
A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA PODE SER POSTERGADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA, SEM QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ESSENCIALIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §1º, 300, 369, 370, 561, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJ-AC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700438-82.2017.8.01.0002, REL.
DES.
JÚNIOR ALBERTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) -
21/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:37
Ato Publicado
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20/08/2025 20:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:49
Ato Publicado
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07/08/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812651-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Jânio Alberto Braga Cavalcante - Agravado: Amaro Geraldo Gusmão de Moraes - Agravada: Clotildes Raposo Moraes - Agravado: Ana Leonor Monteiro Balbino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) -
06/08/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:45:36 local.
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06/08/2025 11:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 11:04
Ciente
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24/03/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 16:13
Ciente
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25/02/2025 08:38
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
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25/02/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 17:39
Encaminhado Carta de Ordem
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19/02/2025 17:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/02/2025 16:08
Expedição de Carta.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/02/2025 13:21
Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
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18/02/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 18:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 14:58
Ciente
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13/02/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 17:31
Juntada de Petição de parecer
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12/02/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 18:24
Vista / Intimação à PGJ
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11/02/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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09/12/2024 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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06/12/2024 15:59
Certidão sem Prazo
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06/12/2024 15:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/12/2024 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 15:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/12/2024 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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06/12/2024 08:38
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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05/12/2024 18:13
Não Concedida a Medida Liminar
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04/12/2024 12:12
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 12:12
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 20:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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