28/08/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 09:55

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806854-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nôemia dos Santos Barros - Agravado: Ipioca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOA IDOSA.

COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NÔEMIA DOS SANTOS BARROS CONTRA DECISÃO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PERMITINDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM CINCO VEZES.

A AGRAVANTE SUSTENTOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL AGRAVANTE, À LUZ DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ART. 99, §3º, DO CPC/2015 ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, DEVENDO O JUIZ INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.04.

A AGRAVANTE DEMONSTROU AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 4.884,05, VALOR COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE SUA MARGEM DISPONÍVEL PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 1.307,57, MESMO EM PARCELAS.05.

A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AGRAVANTE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 230 DA CF/1988, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA.06.

EMBORA SEJA POSSÍVEL FUTURA REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM, NESTE MOMENTO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.

A FIXAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO O VALOR PARCELADO COMPROMETE DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE.09.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER GARANTIDA QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DA PARTE E OS ENCARGOS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADOS, RESGUARDANDO-SE O ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DE PESSOA IDOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E ART. 230; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO VOTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hido Thaui Alves Pereira (OAB: 51567/CE)
13/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
13/08/2025 13:42

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 13:42

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:31

Ato Publicado
28/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 28/07/2025 14:06:47 local.
28/07/2025 11:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 05:27

Conclusos para julgamento
22/07/2025 05:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:22

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:20

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 19:20

Distribuído por sorteio
12/06/2025 19:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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