TJAL - 0700685-07.2022.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700685-07.2022.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: João Santana da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, porém sob fundamentação diversa, qual seja, o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE JOÃO SANTANA DA SILVA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA.
A PARTE APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUER O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA;(II) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA FUNDAMENTO VÁLIDO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 485, §1º, DO CPC EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, SENDO DESNECESSÁRIA NOS CASOS DE EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (INCISO IV).04.
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DE ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE AUTORA, QUE DEVE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.05.
A DEVOLUÇÃO DO MANDADO POR DUAS VEZES, POR AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFIGURA DESÍDIA E INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR SEU DEVER DE VIABILIZAR A CITAÇÃO OU OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É VÁLIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, PRESCINDINDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.07.
A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE ADOTADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA ADEQUADA SUBSUNÇÃO NORMATIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.10.
A INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.11. É VÁLIDA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA, QUANDO ESTE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À REALIDADE PROCESSUAL E AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV E §1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AP CÍV Nº 0700616-78.2022.8.02.0050, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, AP CÍV Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AP CÍV Nº 0732532-83.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJ-AL, AP CÍV Nº 0701242-21.2022.8.02.0043, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 13.11.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: FERNANDO CÉSAR VERNEQUE SOARES (OAB: 15963/MS) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 12834A/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:37
Ato Publicado
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28/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:56:58 local.
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28/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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05/05/2025 16:15
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 16:15
Distribuído por dependência
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05/05/2025 09:24
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 09:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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