TJAL - 0703516-16.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:36
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703516-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Althair Roney Gomes Canuto - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade; b) declarar prejudicada qualquer condenação ao réu, diante da ausência de citação válida, o que inviabiliza sua responsabilização nos autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO ITAUCARD S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE ALTHAIR RONEY GOMES CANUTO, COM FUNDAMENTO NA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.
A SENTENÇA AINDA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A MORA DO RÉU JÁ ESTAVA CARACTERIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO ESTA A CAUSA LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL.04.
O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE OS ÔNUS PROCESSUAIS SEJAM ATRIBUÍDOS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.05.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OU EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU ENSEJO À DEMANDA.06.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ, E TAMBÉM AFASTA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.09.
NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NEM RESISTÊNCIA PROCESSUAL.10.
A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE A DEMANDA TENHA SIDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §10, 90, CAPUT, E 485, VIII; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1678132/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 22.08.2017, DJE 13.09.2017; TJ-AL, APCIV Nº 0711605-62.2023.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 09.10.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0700193-35.2022.8.02.0013, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 17.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) -
13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:38
Ato Publicado
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28/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:08:29 local.
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28/07/2025 12:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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15/06/2025 22:09
Conclusos para julgamento
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15/06/2025 22:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/06/2025 22:09
Distribuído por sorteio
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15/06/2025 22:08
Registrado para Retificada a autuação
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15/06/2025 22:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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