TJAL - 0000139-75.2011.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000139-75.2011.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Manoel Anselmo de Melo - Apelado: Antonio Melo da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000139-75.2011.8.02.0020, em que figuram como recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e, como recorrido, Manoel Anselmo de Melo e Antonio Melo da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, de ofício, manter a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, por fundamento diverso, qual seja, a incidência da prescrição intercorrente trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUINQUENAL PARA TRIENAL.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

SUSPENSÕES LEGAIS DO PRAZO.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APÓS O TÉRMINO DA ÚLTIMA SUSPENSÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL, DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

A ANÁLISE ENVOLVE: (I) A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA, SE TRIENAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, OU QUINQUENAL; E (II) A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APÓS O DECURSO DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME O ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67 E O ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66, E NÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- AS SUCESSIVAS LEIS FEDERAIS QUE AUTORIZARAM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS (LEIS Nº 12.844/2013 E 13.340/2016) APENAS SUSPENDERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM O INTERROMPER.

A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE UMA ÚNICA VEZ, COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.5- APÓS O TÉRMINO DO ÚLTIMO PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL, EM DEZEMBRO DE 2019, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL VOLTOU A FLUIR.

A AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EFICAZES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO REMANESCENTE, PARA PROMOVER A CITAÇÃO OU LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA A INÉRCIA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6- MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PRETENSÃO PARA A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (DECRETO-LEI N. 167/67 E DECRETO N. 57.663/66). 2.

A SUPERVENIÊNCIA DE LEIS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RURAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, APENAS OBSTA SEU CURSO, QUE É RETOMADO DE ONDE PAROU APÓS O FIM DA CAUSA SUSPENSIVA. 3.

A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE, APÓS O TÉRMINO DA ÚLTIMA SUSPENSÃO LEGAL, ACARRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921, § 5º, 924, V, E 927, III; CC, ARTS. 202 E 206, § 5º, I; DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 60; DECRETO N. 57.663/66, ART. 70; LEI Nº 12.844/2013; LEI Nº 13.340/2016; LEI Nº 13.729/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.880.086/TO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.715.493/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sergio da Cunha Barros (OAB: 9359A/AL) - Paulo César Gomes Albuquerque (OAB: 36165/DF) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - Flavia Torres Parish (OAB: 14300/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - Juliana Melo de Pinho (OAB: 14939A/AL) - José Almeida Junior (OAB: 1063A/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/BA) - Albany Luiz da Silva (OAB: 2630/AL) - Antonio Melo da Silva

DESPACHO Nº 0000139-75.2011.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Antonio Melo da Silva - Apelado: Manoel Anselmo de Melo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sergio da Cunha Barros (OAB: 9359A/AL) - Paulo César Gomes Albuquerque (OAB: 36165/DF) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - Flavia Torres Parish (OAB: 14300/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - Juliana Melo de Pinho (OAB: 14939A/AL) - José Almeida Junior (OAB: 1063A/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/BA) - Albany Luiz da Silva (OAB: 2630/AL) - Antonio Melo da Silva