27/05/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0700149-09.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rocha da Silva - DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no tocante às informações da certidão de fls. 37 e requeira o que entender pertinente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
26/05/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:46

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 13:25

Expedição de Carta.
13/03/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:43

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:21

Decisão Proferida
27/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0700149-09.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rocha da Silva - Processo nº: 0700149-09.2025.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Rocha da Silva Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas (aapen), DECISÃO De início, verifico que há vício no ajuizamento da demanda que precisa ser sanado. É que, pela narrativa contida da inicial, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo o documento indispensável à propositura da demanda.

Dessa feita, não é possível que a parte autora diga que são as obrigações contratuais ou a forma de contratação é nula, se não está de posse do contrato.

Como se sabe, os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na presente demanda, é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento especial de produção autônoma de prova, previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão, sendo este o caminho adequado e mais eficiente, notadamente pela celeridade que caracteriza este procedimento.

DISPOSITIVO: Sendo assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
20/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 08:51

Decisão Proferida
16/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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