TJAL - 0700236-80.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700236-80.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700236-80.2025.8.02.0040, em que figura, como parte apelante, Maria Aparecida dos Santos, e, como parte apelada, Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a Gratuidade da Justiça, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, todavia, pelo indeferimento da inicial, com base no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC).

A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, E EM REAVALIAR O FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA A EXTINÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- CONCEDE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE RENDA ANEXADOS AOS AUTOS, O QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4- É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA COMPLEMENTE A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS ADICIONAIS.

TAL MEDIDA, AMPARADA NA BOA-FÉ PROCESSUAL, VISA COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA EMENDAR A INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, CONFORME A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- EMBORA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEJA A MEDIDA CORRETA, O FUNDAMENTO LEGAL DEVE SER ALTERADO DE OFÍCIO.

A EXTINÇÃO NÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC), MAS PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EXPEDIDA COM O OBJETIVO DE COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, C/C O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 5º, 80, V, 81, 320, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0700087-84.2025.8.02.0040, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/08/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)

DESPACHO Nº 0700236-80.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)