TJAL - 0700229-48.2025.8.02.0021

DESPACHO Nº 0700229-48.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Manoel Alves da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Manoel Alves da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 221/226, a qual julgou por improcedentes os pleitos autorais.

Nas razões do recurso de págs. 230/243, sustentou a apelante, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar a essencialidade do dever de informação, defendendo a nulidade da contratação por suposta indução em erro, uma vez que a instituição financeira teria apresentado a operação como empréstimo consignado tradicional, omitindo a real natureza do contrato, mais onerosa e de difícil quitação.

Refuta a regularidade do instrumento contratual e dos comprovantes acostados pelo réu, além de enfatizar a hipossuficiência da consumidora, acentuada pela condição de idosa, o que a tornaria hipervulnerável.

Ao final, requereu que o presente recurso seja conhecido e acolhido, com a declaração de nulidade do contrato de cartão, condenação do banco à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais, inversão efetiva do ônus da prova em favor da consumidora e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais.

Em suas contrarrazões às págs. 246/254, o recorrido arguiu preliminarmente a ocorrência de litigância de má-fé da parte autora.

No mérito aduziu que a contratação foi lícita, regular e a parte autora utilizou os benefícios do cartão.

Assim, reforçou a inexistência de danos morais, impossibilidade de restituição em dobro, necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)