TJAL - 0700243-71.2025.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700243-71.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Apelado: Francisco Regino Neto Amorim - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700243-71.2025.8.02.0008, em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Adriana de Lyra Carvalho Veiga, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO "LAR PROTEGIDO".

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR FRANCISCO REGINO NETO AMORIM, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO "LAR PROTEGIDO" NO VALOR MENSAL DE R$ 13,90 EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A COBRANÇA DO SEGURO "LAR PROTEGIDO" NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR; (II) SE CONFIGURAM DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA; (III) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EFETIVA E VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, NÃO APRESENTANDO CONTRATO ESCRITO DEVIDAMENTE ASSINADO NEM COMPROVANDO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.5.

A SIMPLES JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PRODUTO, MORMENTE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR E A MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE.6.

A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO É CAPAZ DE GERAR DESCONFORTO, ANGÚSTIA E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE SEGURO EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO CONSUMIDOR, OBSERVANDO-SE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA GERADORA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Juán Ignacio Azevedo Carvalho Pinto Cotto (OAB: 20102/AL)

DESPACHO Nº 0700243-71.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Apelado: Francisco Regino Neto Amorim - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Juán Ignacio Azevedo Carvalho Pinto Cotto (OAB: 20102/AL)