TJAL - 0701570-34.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701570-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Heleno Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701570-34.2025.8.02.0046, em que figura, como parte apelante, Heleno Ferreira da Silva, e, como parte apelada, Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR O DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.

CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.

A PARTE APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O FEITO PROSSIGA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, CONSUMIDORA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O REFERIDO DOCUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CDC.4- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É UM DIREITO DO CONSUMIDOR QUE VISA FACILITAR SUA DEFESA EM JUÍZO.

A SUA APLICAÇÃO É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA MAIOR FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR A PROVA, UMA VEZ QUE DETÉM O CONTROLE E A GUARDA DOS CONTRATOS CELEBRADOS.5- O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 320 DO CPC, REPRESENTA UM ÔNUS EXCESSIVO IMPOSTO À PARTE CONSUMIDORA E UMA BARREIRA INDEVIDA AO ACESSO À JUSTIÇA, POIS DESCONSIDERA A POSSIBILIDADE DE REQUERER A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC.6- A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR O CONTRATO, VIOLA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA, CONSUMIDORA, NÃO ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO HOUVER PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM A POSSE DO DOCUMENTO, EXIBI-LO EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 396, E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700170-21.2024.8.02.0013, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701802-80.2024.8.02.0046, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL)

DESPACHO Nº 0701570-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Heleno Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL)