TJAL - 0701689-96.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701689-96.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Osana Ferreira de Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Agência União dos Palmares - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701689-96.2024.8.02.0056, em que figuram, como parte recorrente,Osana Ferreira de Lima e R.

Rodrigues de Melo Transportes ME,e, como parte recorrida,Banco do Brasil S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente Recurso de Apelação para, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder a gratuidade da justiça quanto ao recolhimento do preparo, mas mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), por não terem sido fixados na origem.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AJUIZAMENTO QUANDO JÁ EXISTENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO E CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO.

MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PREPARO RECURSAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A PARTE AUTORA, EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTINTO, BUSCAVA DEPOSITAR JUDICIALMENTE VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA E RECUSA DO CREDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMO MEIO PARA O DEVEDOR, QUE JÁ FIGURA COMO EXECUTADO EM PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUESTIONAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DE UM DÉBITO, BEM COMO ARGUIR CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO E PRESCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME OS ARTIGOS 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL E 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUI HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, COMO A RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR OU A DÚVIDA SOBRE A QUEM SE DEVE PAGAR, SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO.4- A DISCUSSÃO SOBRE A QUITAÇÃO, A PRESCRIÇÃO OU O EXCESSO DO VALOR EXECUTADO DEVE OCORRER POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ESSA FINALIDADE REVELA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.5- A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL FACULTA AO EXECUTADO, NA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO, DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E EFETUAR O DEPÓSITO CORRESPONDENTE, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DA VIA CONSIGNATÓRIA PARA DEMONSTRAR A SUA INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO.6- NÃO OCORRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ UM MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO E ADEQUADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE, CUJA UTILIZAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO RECORRIDA.7- O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO OCORRE UNICAMENTE PARA DEFERIR À PARTE APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESTRITO À DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ALTERAR O MÉRITO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.8- INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO CONSTITUI A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA O DEVEDOR, JÁ CITADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO OU ALEGAR CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO OU PRESCRIÇÃO. 2.

A DEFESA DO EXECUTADO, PARA TAIS MATÉRIAS, DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335.

CPC, ARTS. 98, § 5º, 330, III, 523, 525, §§ 1º, 4º E 5º, 539 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.778.638/MA, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

DESPACHO Nº 0701689-96.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Osana Ferreira de Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Agência União dos Palmares - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)