TJAL - 0702474-31.2023.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702474-31.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Jose Edilson dos Santos Soterio - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702474-31.2023.8.02.0044, em que figuram, como parte recorrente, Banco C6 Consignado S/A, e, como parte recorrida, Jose Edilson dos Santos Soterio, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), O QUE EXIGIRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), HIPÓTESE QUE DISPENSA TAL FORMALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR É FATO INCONTROVERSO, ATESTADO POR CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE DEVOLVERAM OS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO PELA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA.4- A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO PERSISTISSE A SUA INÉRCIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.5- INCUMBE À PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CUJA INOBSERVÂNCIA REITERADA É REPUTADA COMO DESÍDIA PARA OS FINS DE DIREITO.6- A CONDUTA OMISSIVA E CONTUMAZ DA PARTE AUTORA COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO CONTRÁRIO DA HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL PREVISTA NO INCISO III DO MESMO ARTIGO.7- A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E FORNECER OS MEIOS QUE LHE COMPETEM PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, NOTADAMENTE EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS SER DEVIDAMENTE ADVERTIDA, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 485, III, IV E § 1º; CPC/1973, ART. 267, III; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 16/2011; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 45/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/12/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA)

DESPACHO Nº 0702474-31.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Jose Edilson dos Santos Soterio - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA)