TJAL - 0711755-32.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711755-32.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ivanildo Aparecido da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0711755-32.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Ivanildo Aparecido da Silva e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM VÁLIDA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA MORA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL, ANULANDO A CLÁUSULA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.

O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À VALIDADE DE CLÁUSULAS RELACIONADAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E MORA CONTRATUAL.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) APURAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; (IV) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, MESMO DIANTE DA LIVRE PACTUAÇÃO CONTRATUAL.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ.

NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (2,77% A.M.

E 38,82% A.A.) NÃO SUPERA, DE FORMA EXCESSIVA, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO (2,14% A.M.), NÃO SE CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME RESP 973.827/RS (STJ).

A PRESENÇA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL NO CONTRATO EM QUESTÃO AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO FOR EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTIVER ESPECIFICADO, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 958/STJ (RESP 1.578.553/SP).

A EXISTÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 380).

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DA VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA MORA CONTRATUAL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DELA DECORRENTES.

COM A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, PERFAZENDO O TOTAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO ULTRAPASSA, DE FORMA SIGNIFICATIVA, ESSE PARÂMETRO.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU EVIDENCIADA PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO FOR EFETIVAMENTE PRESTADO E DISCRIMINADO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ.

A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR NEM IMPEDE SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.

A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONDICIONADA À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS 297, 380 E 382.STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.09.2012.STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 06.12.2018 (TEMA 958).STJ, AGRG NO ARESP 219.869/SE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 23.04.2013.STJ, AGRG NO RESP 1003911/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 11.02.2010.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0711755-32.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ivanildo Aparecido da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)