TJAL - 0700511-05.2016.8.02.0053

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 00.394.460/0229-78

Advogados

BRUNO CESAR MOURA BRANDAO

PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES

OAB: 4429/AL

Polo Passivo

Partes

CAETE VEICULOS LTDA

CNPJ: 12.416.137/0001-00

Advogados

ALUZITANEO BALBINO ALVES DA SILVA

CPF *21.***.*45-56

JOSE NELSON LAURINDO DA SILVA SOBRINHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ NELSON LAURINDO DA SILVA SOBRINHO (OAB 1613/AL), ADV: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO (OAB 8067/AL), ADV: PAULO DE TARSO ALVES FERNANDES (OAB 4429/AL) - Processo 0700511-05.2016.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: B1Fazenda NacionalB0 - REQUERIDO: B1Caeté Veículos S/AB0 - Portanto, ausente decisão de redirecionamento e inexistindo a instauração do devido contraditório em face da Sra.

    Kátia Margareth Amaral de Carvalho, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado em seu nome.

    Ademais, conforme certidão de fl. 656, restou infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada.

    Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão da execução previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, seguindo-se, esgotado esse prazo, o início da contagem do quinquênio prescricional.

    Sendo assim, DECLARO QUE O INÍCIO DO ANUÊNIO SUSPENSIVO previsto no art. 40 da LEF deu-se em 11/04/2022 (fl. 664), data da ciência inequívoca da Fazenda Nacional sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (fl. 656).

    Determino que tal marco seja inserido no sistema SAJ, para fins de controle de prazos processuais.

    Esgotado o prazo de suspensão, em 11/04/2023, CONSIDERAM-SE ARQUIVADOS os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, pelo período de cinco anos, com previsão de reativação até 11/04/2028.

    Após o decurso do prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da LEF.

    Dê-se ciência à exequente, na forma do art. 40, § 1º, da LEF.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 11:41

    Decisão Proferida

  • 23/06/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2024 13:53

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2024 10:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2024 01:00

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2024 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/10/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2024 10:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/10/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 13:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 08:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/08/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 12:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/08/2024 22:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2024 11:15

    Decisão Proferida

  • 11/06/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 13:18

    Decisão Proferida

  • 20/03/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 14:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2024 10:08

    Decisão Proferida

  • 09/02/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:19

    Processo Reativado

  • 04/07/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2022 08:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 05:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2022 18:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 00:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 14:16

    Decisão Proferida

  • 29/05/2021 00:30

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 21:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2021 14:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 10:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/01/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 13:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/10/2020 13:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/10/2020 19:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 19:16

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2020 17:52

    Decisão Proferida

  • 03/09/2020 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2020 16:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2020 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2020 16:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/07/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2020 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 22:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 11:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/05/2019 08:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2019 12:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2019 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2019 20:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2019 16:36

    Decisão Proferida

  • 24/05/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 10:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2019 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2019 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 12:04

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2019 11:38

    Classe Processual alterada

  • 08/04/2019 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2019 01:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2019 01:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2019 09:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2019 14:19

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2019 14:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2019 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:30

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2018 00:35

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/09/2018 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2018 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2017 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 12:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2017 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2017 12:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2017 14:01

    Decisão Proferida

  • 06/06/2017 07:39

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2017 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2017 14:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2016 08:38

    Visto em correição

  • 20/09/2016 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 12:29

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2016 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2016 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/04/2016 09:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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