TJAL - 0743787-67.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743787-67.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Arlindo Belarmino Vieira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0743787-67.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Arlindo Belarmino Vieira, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER da presente Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos autorais.

Outrossim, inverter a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para condenar exclusivamente a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGADA INDUÇÃO A ERRO.

DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO.

DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE EXIGE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONSUMIDOR ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA, RISCOS E CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM LEGÍTIMOS, CONFIGURANDO OU NÃO PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, MAS AINDA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONSISTENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO COM ASSINATURA A PUNHO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DAS PARCELAS E COMPROVANTES DE TED, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE.5.

CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, A DEMONSTRAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.6.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA COMPLEXA E OBJETO DE FREQUENTES DEMANDAS JUDICIAIS, É PRODUTO LEGALMENTE AUTORIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003, SENDO VÁLIDA QUANDO ADEQUADAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E SISTEMÁTICA DE FUNCIONAMENTO.7.

A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EVIDENCIOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEU ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, CONDIÇÕES E SISTEMÁTICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES."9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)

DESPACHO Nº 0743787-67.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Arlindo Belarmino Vieira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)