02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806595-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELTON CABRAL DE SOUZA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806595-77.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ELTON CABRAL DE SOUZA e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 23/32, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar ao Agravado que, em até 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão monocrática, proceda à exclusão do nome do Agravante dos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao débito discutido, caso negativado, garantindo sua manutenção na posse no bem objeto do contrato, desde que deposite o valor integral das parcelas em juízo, bem como deposite, em até 10 (dez) dias, parcelas em aberto, caso existentes, devidamente corrigidas, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

POSSIBILIDADE.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, EMBORA TENHA AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO CURSO DE AÇÃO REVISIONAL, É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA PARTE DEVEDORA NA POSSE DO VEÍCULO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE MOSTREM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME O ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 770,00 (SETECENTOS E SETENTA REAIS).4- O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, REALIZADO EM JUÍZO, POSSUI O EFEITO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR, POIS DEMONSTRA SUA BOA-FÉ E A INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.5- UMA VEZ AFASTADA A MORA PELO DEPÓSITO INTEGRAL, REVELA-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SE JUSTIFICA A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL.6- O PERIGO DA DEMORA É EVIDENTE, POIS A PARTE AGRAVANTE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SOFRER A PERDA DA POSSE DO BEM E TER SEU NOME NEGATIVADO, MESMO COM A DISPOSIÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES.7- A DECISÃO ADOTA A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, AO RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS AFASTA OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR. 2.

AFASTADA A MORA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PERDURAR O ADIMPLEMENTO JUDICIAL."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ART. 6º, V; CPC, ARTS. 300, 330, §§ 2º E 3º, 1.019; CC, ARTS. 313, 334, 335, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804115-29.2025.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/05/2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803732-51.2025.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801039-94.2025.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
22/08/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806595-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ELTON CABRAL DE SOUZA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
12/08/2025 13:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
10/06/2025 10:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/06/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/06/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:50

Ato Publicado
09/06/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:04

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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