TJAL - 0807018-37.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807018-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Alan Cristiano Lima dos Santos - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807018-37.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Alan Cristiano Lima dos Santos e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 15/23, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o Agravante a realizar o depósito judicial mensal do valor integral das parcelas do contrato, bem como das parcelas vencidas, se houver, devidamente corrigidas, e com isso, ser mantido na posse do bem objeto do contrato e sendo vedado que seu nome seja inscrito em órgãos restritivos por débitos do contrato revisado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INTEGRAIS.
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PRETENDENDO O AGRAVANTE REALIZAR DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PARA MANTER A POSSE DO BEM E EVITAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO V, PERMITINDO O EXAME JUDICIAL DAS AVENÇAS PARA EXCLUSÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES. 4.
O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INTEGRAIS DO CONTRATO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO CIVIL, TEM OS MESMOS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA E PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO CONSUMIDOR E IMPEDINDO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, ENQUANTO REGULARMENTE REALIZADO, SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA, PERMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO E IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) -
22/08/2025 10:42
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807018-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Alan Cristiano Lima dos Santos - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) -
12/08/2025 13:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/07/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 11:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/07/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/07/2025 10:21
Ato Publicado
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01/07/2025 09:57
Ato Publicado
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19/06/2025 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 16:32
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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17/06/2025 12:24
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 12:24
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 10:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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