TJAL - 0807275-62.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807275-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Lourdes Alves Costa - Agravado: Braskem S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0807275-62.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria de Lourdes Alves Costa e como parte recorrida Braskem S.a, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, de CONHECER do Agravo de Instrumento para, confirmando a decisão monocrática de fls. 92/98, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO AMBIENTAL.
CASO BRASKEM.
PESCADORA ARTESANAL.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DO QUAL UMA PESCADORA ARTESANAL BUSCAVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARALISAÇÃO DE SUA ATIVIDADE, DECORRENTE DO DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXPLORAÇÃO DE SAL-GEMA EM MACEIÓ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESCADORA QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDA DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4.
NO CASO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DE QUE PREENCHE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NOS ACORDOS DE INDENIZAÇÃO FIRMADOS, OS QUAIS ESTABELECEM REQUISITOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA. 5.
A MATÉRIA FÁTICA É COMPLEXA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA AFERIR SE A AGRAVANTE EFETIVAMENTE EXERCIA A PESCA NA ÁREA AFETADA E SE SOFREU OS PREJUÍZOS ALEGADOS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. 6.
A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO CHANCELADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL COMPLEXO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
22/08/2025 09:10
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807275-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Lourdes Alves Costa - Agravado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
12/08/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 04:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 09:50
Ato Publicado
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07/07/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 07:58
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 07:58
Distribuído por sorteio
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26/06/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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