08/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willames Rodrigues Silva (OAB 13460/AL) Processo 0700530-79.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cícero Alves de Oliveira - Ante o exposto, considerando que este caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiência para instrução, já que o processo encontra-se apto a adentrar na fase instrutória, não havendo mais pendências a sanar.

Adote a secretaria as seguintes providências: A) Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público; e B) Intimem-se o acusado, as testemunhas e/ou vítima(s).

C) Acusado, vítima e/ou testemunhas que NÃO RESIDAM na comarca poderão participar do ato de forma remota, caso disponham de meios para tanto, devendo informar o referido intento no ato de intimação.

Aqueles que residam na comarca devem comparecer no Fórum a fim de participar do ato presencialmente.

D) Em se tratando de acusado, vítima ou testemunha que não tenha condições materiais de participar de audiência virtual e que não residam em Campo Alegre/AL, expeça-se carta precatória para respectiva oitiva.

Nesse caso, a defesa deve ser intimada da expedição.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
07/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 23:48

Decisão Proferida
28/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:04

Juntada de Mandado
15/04/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:26

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willames Rodrigues Silva (OAB 13460/AL) Processo 0700530-79.2024.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Cícero Alves de Oliveira - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: A) CITAÇÃO do réu para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) ADVERTÊNCIA no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria (art. 387, IV do CPP).

A.3) ADVERTÊNCIA de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, CONCEDA-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

C) Caso o réu citado, tenha declarado ao oficial de justiça não ter condições de constituir advogado, ABRA-SE, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e ultrapassado o prazo, sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigo 362 do Código de Processo Penal e artigos 253 a 254 do Código de Processo Civil.

E) Não sendo localizado o réu, EFETUE-SE pesquisa no banco de dados do TRE/AL.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

F) Frustradas as tentativas, DÊ-SE VISTAS dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o endereço do réu.

G) JUNTE-SE aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como o resultado da consulta via SAJ.

H) ATUALIZE-SE histórico de partes e EVOLUA-SE a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item" assunto principal" da autuação deste processo.

I) Ao cartório para que transfira a denúncia para a folha inicial dos autos.

Cumpridas todas às determinações acima, tonem-se os autos conclusos para nova deliberação.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes e providencias necessárias.

Cumpra-se.
22/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:49

Recebida a denúncia
16/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
29/08/2024 09:45

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 09:20

Redistribuição de Processo - Saída
26/08/2024 09:20

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/08/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 10:39

Decisão Proferida
25/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 07:46

Conclusos para decisão
25/08/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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