TJAL - 0701178-55.2023.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701178-55.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Francisco dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701178-55.2023.8.02.0017, em que figuram como parte apelante, Francisco dos Santos e, como parte apelada, Banco Bradesco S.,A, ambos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o Banco Réu à restituição em dobro, com compensação dos valores efetivamente postos à disposição da parte autora, e pagamento de indenização civil a título de reparação pelos danos morais suportados, fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 544 do STJ, e correção monetária a partir do acórdão, de acordo com a Súmula 362 do STJ, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC.

Outrossim, inverter o ônus de sucumbência, de modo que a parte ré deverá arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios fixados, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARANDO NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE CONFIGURAM CLÁUSULAS ABUSIVAS AQUELAS QUE IMPÕEM DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO; (III) SABER SE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR INFLUENCIA NA CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER FUNDAMENTAL DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, AO NÃO ESCLARECER SUFICIENTEMENTE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. 4.

A SISTEMÁTICA DE DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA GERA PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DO DÉBITO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 5.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É APLICÁVEL COM BASE NO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 6.

A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS CONSTITUI ELEMENTO A SER CONSIDERADO NA DOSIMETRIA DOS DANOS MORAIS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA. 7.

A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 FOI CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS LESIVAS E A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS INFLUENCIA NA DOSIMETRIA DOS DANOS MORAIS." 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Valter Santos (OAB: 11268/AL) - Edson Vinícius Bezerra Santos (OAB: 13589/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)

DESPACHO Nº 0701178-55.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Francisco dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Valter Santos (OAB: 11268/AL) - Edson Vinícius Bezerra Santos (OAB: 13589/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)