23/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700258-85.2022.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valmir dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado VALMIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa).

Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo a individualizar a pena, fundamentadamente, para que se atenda ao preceito contido no art. 93, inciso IX, do texto constitucional.

Considero que: a) a culpabilidade não excede a reprovabilidade abstrata do próprio tipo penal; b) o acusado é detentor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso; c) não há elementos para avaliar negativa ou positivamente a sua personalidade e conduta social; d) o motivo do crime é inerente ao tipo penal, qual seja, a obtenção do lucro fácil, pelo que não há de se recrudescer a pena-base; e) as circunstâncias da conduta criminosa não saltaram à normalidade; f) as consequências do crime foram normais à espécie; g) o comportamento da vítima em nada concorreu para o crime, nada havendo, pois, sob esse aspecto, o que se valorar.

Desse modo, na primeira fase da dosimetria, estabeleço ao réu a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase do cálculo, deve ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, mas esta não gera efeitos práticos, pois encontra óbice no enunciado da Súmula 231 do STJ, segundo a qual [a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Ainda nessa segunda fase, é importante frisar que a certidão de fl. 27 aponta a existência de processo instaurado em desfavor do acusado com trânsito em julgado (autos n.º 0000062-11.2012.8.02.0027).

Em consulta ao SAJ, vislumbra-se que, nesse feito, transitado em julgado no dia 28/04/2021, o ora sentenciado respondeu pela prática do crime de homicídio.

Porém, a sentença desclassificou a conduta para lesão corporal leve e, na sequência, reconheceu a extinção de sua punibilidade pelo advento do prazo prescricional, não cabendo se falar na agravante genérica da reincidência.

Logo, fica a pena intermediária imposta ao acusado mantida no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. À míngua de causas de aumento e/ou diminuição a serem consideradas na terceira etapa da dosimetria, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes elementos sobre a condição financeira do réu, cada dia-multa deverá ser calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país à época dos fatos.

Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da reprimenda.

Constatando-se o preenchimento dos requisitos elencados pelos incisos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas restritivas de direitos, conforme disposto no §2º do supramencionado dispositivo, na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, a ser fixada em audiência admonitória.

Prejudicada, assim, a análise do art. 77 do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), bem como em face do regime inicial para o cumprimento de pena ter sido estabelecido em sistema aberto.

Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas, tendo em vista que, e apesar de sua defesa ter sido patrocinada pela Defensoria Pública, não há provas de sua hipossuficiência financeira.

Registro, ademais, que o momento para verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e da execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1857040/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05.05.2020, DJe 18.05.2020).

Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido, bem como pelo fato de que os bens subtraídos foram devolvidos à vítima.

III.1 Disposições Gerais Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote esta secretaria as seguintes providências: 1) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP); 2) COMUNIQUE-SE à Secretaria de Defesa Social (inclusive para alimentação do INFOSEG) e aos institutos que registram antecedentes criminais, informando acerca desta condenação (art. 809, § 3º, do CPP); 3) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos, nos moldes do art. 15, III, da CRFB e do Provimento Conjunto n. 01/2012 CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL; 4) EXPEÇA-SE a competente guia de execução, autuando-a no SEEU.

Atente-se a Secretaria para a necessidade de transladar cópia desta sentença condenatória para fins de designação da respectiva audiência admonitória quanto às condições impostas relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 5) ATUALIZE-SE o Histórico de Partes no Sistema de Automação do Judiciário SAJ; 6) REGISTRE-SE na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça.

A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

DÊ-SE ciência acerca do teor desta sentença à vítima, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após, ARQUIVEM-SE estes autos no SAJ, com as cautelas devidas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.
17/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 14:26

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:20

Expedição de Ofício.
10/07/2024 10:20

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 11:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
15/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 13:38

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:07

Expedição de Ofício.
31/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:12

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/09/2023 11:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
17/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 21:29

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:42

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
22/08/2022 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
08/05/2022 01:21

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 19:42

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/04/2022 12:42

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/04/2022 12:41

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 14:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
27/04/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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