TJAL - 0716898-13.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716898-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0716898-13.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Cicera da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Recursos para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, outrossim, majorar em 1% (um por cento) o percentual referente a parte autora, quanto as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DECLARANDO NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS DENEGANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CONSEQUENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL REGULAR COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DO PRODUTO. 5.

PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. 6.

A DOCUMENTAÇÃO EVIDENCIA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL REGULAR E ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0716898-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)