02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725501-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0725501-41.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EMBORA A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA CONFERIDA PELA EC 80/2014, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, HÁ PECULIARIDADE QUANDO SE TRATA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4.

O ART. 18 DA LEI 7.347/85 ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA HONORÁRIOS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, VEDANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 5.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PELO QUAL A REGRA DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SE ESTENDE TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU, VEDANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUALQUER DAS PARTES QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ. 6.

O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJA DA PARTE AUTORA OU RÉ, QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 7.347/85." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.347/85, ART. 18; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; CF/88, ART. 134, §§ 2º E 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.455.771/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 18.02.2020; STJ, RESP 1.820.022/AL, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 10.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
22/08/2025 09:46

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725501-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
12/08/2025 13:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:33

Ciente
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
12/07/2025 03:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:52

Vista / Intimação à PGJ
11/07/2025 09:21

Ato Publicado
10/07/2025 09:26

Determinada Requisição de Informações
08/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:20

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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