TJAL - 0726219-58.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726219-58.2012.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco J Safra S/A - Agravado: Kenny Wilson Bernardo da Silva - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0726219-58.2012.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Banco J Safra S/A e como parte recorrida Kenny Wilson Bernardo da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em NÃO CONHECER do presente recurso, já que manifesta a sua inadmissibilidade.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO.
ERRO GROSSEIRO.
INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE OBTER A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO ADVERSA.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO), E SE TAL HIPÓTESE ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR RELATOR, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.021 DO CPC E DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO É RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A UTILIZAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1916792/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 13.02.2023, DJE 16.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso Marcon (OAB: 8210A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
29/08/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:00
Não Conhecimento de recurso
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25/08/2025 09:21
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726219-58.2012.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco J Safra S/A - Agravado: Kenny Wilson Bernardo da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Celso Marcon (OAB: 8210A/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
12/08/2025 12:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/01/2025 13:04
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 12:44
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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