19/08/2025 09:58

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716715-81.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio do Shopping Farol - Apelado: Marcelino Carvalho de Brito Filho - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, e retificando de ofício os consectários da condenação nos termos do voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ABORDAGEM INDEVIDA POR SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING FAROL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 EM FAVOR DE MARCELINO CARVALHO DE BRITO FILHO, DECORRENTE DE ABORDAGEM INDEVIDA E TRUCULENTA REALIZADA POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DO AUTOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS;(II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC).A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, EMBORA REQUERIDA PELA PARTE APELADA, NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ APRESENTADOS, COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E-MAILS À GERÊNCIA, VÍDEOS E IMAGENS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO AUTOR SOBRE O EVENTO DANOSO.O DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXIGE QUE AS ABORDAGENS SEJAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS.

NO CASO, O SEGURANÇA DO RÉU, AO AGIR DE FORMA TRUCULENTA, SEM INDÍCIOS CONCRETOS DE ATIVIDADE ILÍCITA, VIOLOU O DIREITO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR E DE SEU FILHO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 14 E 17 DO CDC).O ABUSO DE DIREITO DO SEGURANÇA TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CF/1988, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, DESDE QUE COMPLEMENTADOS POR FUNDAMENTOS PRÓPRIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ FORMA SEU CONVENCIMENTO COM BASE NAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.O ABUSO DE DIREITO NA ABORDAGEM POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS E REALIZADA DE FORMA TRUCULENTA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PROPÓSITOS PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.397.056, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 13.03.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2004969/MA, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, J. 26.09.2022; TJ-AL, APC Nº 0719830-13.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
12/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
12/08/2025 13:15

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 13:15

Conhecido o recurso de
07/08/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/07/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Adiado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:27

Ato Publicado
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:25

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:25:24 local.
04/07/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
29/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:01

Incluído em pauta para 06/05/2025 12:01:03 local.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/12/2023 09:03

Conclusos para julgamento
04/12/2023 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 09:02

Distribuído por sorteio
28/11/2023 23:56

Registrado para Retificada a autuação
28/11/2023 23:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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