15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0701067-64.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Severina de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente o contrato mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação ao contrato cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0701067-64.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Severina de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se acerca da contestação apresentada às fls. 140/155, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para prolação jurisdicional.

Expedientes necessárias.

Cumpra-se.
19/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 17:28

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0701067-64.2024.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Severina de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:02

Expedição de Carta.
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 17:05

Decisão Proferida
21/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702127-28.2024.8.02.0055

Severina Maria de Lima

Associacao de Beneficios e Previdencia-A...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0701193-70.2024.8.02.0055

Neiza Oliveira da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0702230-35.2024.8.02.0055

Dogival Januario Bezerra

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0702275-39.2024.8.02.0055

Edileuza Holanda da Silva

Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora

Advogado: Karleane Oliveira Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0700255-12.2024.8.02.0076

Unnika Formaturas e Becas LTDA

Ana Lucia Vasconcelos Santos

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 13:58

Exibir Processo